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11027A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 11027A
ACORDAO
Descritores: Execução de acórdão, Pena disciplinar, Reconstituição da situação actual hipotética, Reconstituição de carreira, Pessoal assalariado, Indemnização
Sumário
A execução de acórdão anulatório de despacho punitivo que demitiu os requerentes, implica a sua reintegração nos cargos que exerciam à data do despacho punitivo.