Quem foi o relator do acórdão 11027A?

O relator foi Gouveia e Melo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 11027A?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 1993.

Acórdão STA (1993) — Execução de acórdão, Pena disciplinar

11027A

Supremo Tribunal Administrativo•11 de maio de 1993

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

11027ADGSI

Data

11/05/1993

Relator

Gouveia e Melo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Execução de julgado

Recorrente

Pereira , Afonso e Outros

Recorridos

Minai

Descritores

Execução de acórdão Pena disciplinar Reconstituição da situação actual hipotética Reconstituição de carreira Pessoal assalariado

Objeto

AC SECÇÃO DO CA DE 1980/07/17.

Nr Convencional

JSTA00037497

Nr Documento

SA11993051111027A

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.

Aditamento

Embora os requerentes integrassem o quadro de pessoal eventual assalariado (não sendo, portanto, funcionários), em matéria de vencimentos e outras retribuições de expressão monetária, a execução deve obedecer ao disposto no art. 538 n. 4 do Código Administrativo.

Nível Privacidade

01

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART9 N1 N4 ART11 N3.
EDF79.
DL 79/77 DE 1977/10/25 ART93 A.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART90 ART91.
DL 497/85 DE 1985/12/17 ART13.
DL 130/86 DE 1986/06/07 ART13 N1.
CADM40 ART538 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC11027-A DE 1984/07/25.

Sumário

A execução de acórdão anulatório de despacho punitivo que demitiu os requerentes, implica a sua reintegração nos cargos que exerciam à data do despacho punitivo.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

11027ADGSI

Data

11/05/1993

Relator

Gouveia e Melo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Execução de julgado

Recorrente

Pereira , Afonso e Outros

Recorridos

Minai

Descritores

Execução de acórdão Pena disciplinar Reconstituição da situação actual hipotética Reconstituição de carreira Pessoal assalariado

Objeto

AC SECÇÃO DO CA DE 1980/07/17.

Nr Convencional

JSTA00037497

Nr Documento

SA11993051111027A

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.

Aditamento

Embora os requerentes integrassem o quadro de pessoal eventual assalariado (não sendo, portanto, funcionários), em matéria de vencimentos e outras retribuições de expressão monetária, a execução deve obedecer ao disposto no art. 538 n. 4 do Código Administrativo.

Nível Privacidade

01

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

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