Quando foi proferido o acórdão 11027A?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 1993.

Acórdão STA (1993) — Execução de acórdão, Pena disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 11027A?

Especificação actos e opera. A execução de acórdão anulatório de despacho punitivo que demitiu os requerentes, implica a sua reintegração nos cargos que exerciam à data do despacho punitivo.

Acórdão

11027A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de maio de 1993
Relator: Gouveia e Melo

Execução de julgado

Execução de acórdãoPena disciplinarReconstituição da situação actual hipotéticaReconstituição de carreiraPessoal assalariadoIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART9 N1 N4 ART11 N3.
EDF79.
DL 79/77 DE 1977/10/25 ART93 A.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART90 ART91.
DL 497/85 DE 1985/12/17 ART13.
DL 130/86 DE 1986/06/07 ART13 N1.
CADM40 ART538 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC11027-A DE 1984/07/25.

Sumário

A execução de acórdão anulatório de despacho punitivo que demitiu os requerentes, implica a sua reintegração nos cargos que exerciam à data do despacho punitivo.

Texto integral não disponível

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