073563 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 073563
ACORDAO
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000520
Nr Documento: SJ198603060735632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2343fc2a57e9639e802568fc003932b4
Sumário
A petição inicial deve ser liminarmente indeferida so quando seja evidente que a pretensão do autor não pode proceder.
