0028744 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0028744
Acórdão
Descritores: Subsídio de refeição, Licença por maternidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043341
Nr Documento: RL200207110028744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7238c04544c554f480256c790041186aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028744.80
Sumário
O subsídio de refeição é devido às autoras durante o período de licença por maternidade. No decurso de tal licença tudo se passa, em termos de retribuição e regalias, como se as mulheres-trabalhadoras estivessem a trabalhar normalmente (artº 68º, nº 3 da CRP).