0028744 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O subsídio de refeição é devido às autoras durante o período de licença por maternidade. II - No decurso de tal licença tudo se passa, em termos de retribuição e regalias, como se as mulheres-trabalhadoras estivessem a trabalhar normalmente (artº 68º, nº 3 da CRP).

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