Quando foi proferido o acórdão 0028744?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Subsídio de refeição

Acórdão

0028744

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 2002
Relator: Diniz Roldão

Apelação

Subsídio de refeiçãoLicença por maternidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART68. DL230/2000 DE 09/23 ART21 N1. DL154/88 DE 04/29 ART10. DL135/85 DE 05/03. DL194/96 DE 10/16 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional

AS RL DE 1998/12/09 IN CJ T5 1998 PAG169.

Sumário

I- O subsídio de refeição é devido às autoras durante o período de licença por maternidade.

II- No decurso de tal licença tudo se passa, em termos de retribuição e regalias, como se as mulheres-trabalhadoras estivessem a trabalhar normalmente (artº 68º, nº 3 da CRP).

Texto integral não disponível

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