109/03 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: n/a
Processo: 109/03
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 78/03
Juízes: Mário Torres
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030109.html
Texto
2ª secção Nos presentes autos, acorda-se em julgar impedido de intervir no julgamento o Ex.mo Conselheiro Mário Torres, por ter intervido no processo como juiz de outro tribunal (art. 122º, nº1, al. e) do Código de Processo Civil). Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 Benjamim Rodrigues Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa *** ESTÁ CONFORME Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 O Escrivão de direito,