97P1244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 97P1244
Acórdão
Descritores: Amnistia, Desistência da queixa, Falsificação de documento, Burla
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035160
Nr Documento: SJ199802120012443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb2cfd1ee868964e802568fc003ba71eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1244.EA
Sumário
Praticados crimes de burla através da falsificação de documentos, nem os crimes de burla nem os crimes de falsificação se encontram amnistiados pela Lei 15/94 (artigo 1, alíneas f) e g)). o facto de estar extinto o procedimento criminal, por desistência da queixa quanto ao crime-fim, não prejudica o procedimento criminal quanto ao crime-meio (de falsificação), crime público que continua excluído da amnistia do artigo 1, alínea f), da referida Lei, uma vez que a conduta do agente não respeita exclusivamente ao preenchimento, ao abuso da assinatura ou à utilização dos documentos falsificados, antes se estendendo ao artifício enganoso de determinar outrem, através desses documentos e induzindo em engano quanto à sua validade e legitimidade do portador, à prática de actos que lhe causam prejuízo patrimonial com a intenção de enriquecimento ilegítimo. As razões de natureza ética e de oportunidade política que levaram o legislador a excluir do perdão e da amnistia esses crimes mantêm-se; e mantêm-se relativamente aos crimes-meio de falsificação mesmo que o procedimento pelos crimes de burla se tenha entretanto extinto ou não. O artigo 9 n. 3, alínea a) da Lei 15/94 exclui do perdão do seu artigo 8 os condenados pelo crime de burla praticados através da falsificação de documentos e essa exclusão abrange tanto o crime-fim como o crime-meio de falsificação.