98B369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 98B369
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033824
Nr Documento: SJ199806170003692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e287100cd794553f802568fc003b7080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B369.28
Sumário
Constitui questão de facto, insusceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo n. 4, do artigo 712, do Código de Processo Civil, quer se trate do juízo sobre a deficiência, obscuridade ou contradição da decisão de facto, quer se trate do juízo sobre a necessidade de ampliação da matéria de facto.