014221 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um parecer, ainda que vinculativo, e portanto condicionador da decisão final num dos seus sentidos possíveis, não pode ser objecto do recurso contencioso. II - É admissível, em geral, a figura do acto administrativo implícito, pelo qual a vontade decisória se manifesta através de um acto onde esteja incluído um outro. III - A mesma admissibilidade aplica-se aos pareceres, que são igualmente expressões de vontade, não decisória final, mas de proposição de acto que contenha uma decisão de tal natureza.