0079511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0079511
Acórdão
Descritores: Execução, Execução de sentença, Valor da causa
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018512
Nr Documento: RL199407070079511
Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG254.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63e370d4931b3057802568030002d213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079511.D0
Sumário
O valor da acção executiva é independente do processo em que a condenação foi proferida. O seu valor é aferido pelo valor da pretensão do exequente.