1416/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1416/2002
Acórdão
Descritores: Livrança, Avalista, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c43199ea021ee0bd80256c85004ece59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1416.2002.0F
Sumário
Tendo os autores, na qualidade de co-avalistas, pago a dívida titulada pela livrança, bem como os juros legais, despesas com o protesto, aponte, portes e impostos, ficaram os mesmos sub-rogados nos direitos do credor. Posteriormente, tendo intentado execução contra a subscritora da livrança, mas não tendo sido possível penhorar quaisquer bens, uma vez que já se havia excutido todo o seu património, ficaram os autores com o direito de reclamar dos outros co-avalistas, em via de regresso, as quotas destes, no que aqueles pagaram a mais. A causa de pedir não é susceptível de ser alterada na reconvenção, face nos artºs 272º e 273º, uma vez que não houve acordo das partes e a alteração pretendida não ter sido consequência de confissão feita pelos autores e aceite pelos réus.