96A363 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Enviada uma letra de câmbio a uma sociedade comercial, para sua aceitação, e devolvida ao sacador com a assinatura de sócio-gerente, deve o título, em princípio, considerar-se aceite. II - O condicionalismo que o pacto social ou qualquer deliberação ponha aos poderes de gerência (v.g. a assinatura de dois gerentes) só pode ser relevante, se o terceiro deles tiver conhecimento.