0065505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0065505
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011783
Nr Documento: RL199402080065505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a88de4a7dd6763cb802568030001becdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065505.C2
Sumário
Comete o crime de abuso de confiança, descrito no art. 300, n. 2, alíneas a) e b), do CP, o empregado que se apropria de um cartão emitido por empresa Rent-a-Car e que lhe estava confiado em razão do seu emprego, utilizando-o no aluger de viatura automóvel em seu proveito exclusivo, sem para tal estar autorizado, causando à entidade patronal um prejuízo de 217089 escudos e 50 centavos.