0033146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0033146
Acórdão
Descritores: Falência, Fuga, Ausência, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014128
Nr Documento: RL199110170033146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb024ac3a1e8a81c8025680300022f94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033146.BB
Sumário
Qualquer credor, e não apenas o Ministério Público, tem legitimidade para requerer a falência relativamente a qualquer dos casos previstos no art. 1174 do CPC, nomeadamente quanto ao fundamento da al. b) do seu n. 1.