024196 - Supremo Tribunal Administrativo

Na vigência da Lei 77/77, de 29 de Setembro, era legalmente possível a cumulação de majorações previstas nas alíneas a) e e) do n. 1 do artigo 28 daquele diploma legal. Tendo-se entendido diferentemente no acórdão recorrido, violou aquele a citada disposição legal, pelo que tem de ser revogado.