063089 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 063089
ACORDAO
Descritores: Contrato, Foro convencional, Eficacia, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006559
Nr Documento: SJ197004070630892
Referência Publicação: LIVRO DE ACÓRDÃOS Nº 135, F.44 - AGRAVO
BMJ N196 ANO1970 PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b69dba5e49c937c3802568fc0039a566
Sumário
A clausula pela qual se estipula foro convencional e eficaz para os herdeiros dos contraentes.