0231558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0231558
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Promitente-comprador, Mera detenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034670
Nr Documento: RP200211070231558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/606934a37a831cb180256cae00352312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231558.69
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, a entrega da coisa ao promitente-comprador não confere a este uma posse real ou efectiva mas uma simples posse precária ou mera detenção, continuando o "animus" da possa na titularidade do promitente-vendedor.