006002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006002
Acórdão
Descritores: Acto consequente de acto anulado, Falta de objecto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025131
Nr Documento: SA119610505006002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9314c05d71fff68802568fc003790fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:006002.DF
Sumário
A anulação de um acto administrativo determina tambem a anulação dos actos subsequentes que sejam consequencia necessaria daquele.