Quando foi proferido o acórdão 006002?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1961.

Acórdão STA (1961) — Acto consequente de acto anulado

Extinção inst. A anulação de um acto administrativo determina tambem a anulação dos actos subsequentes que sejam consequencia necessaria daquele.

Acórdão

A anulação de um acto administrativo determina tambem a anulação dos actos subsequentes que sejam consequencia necessaria daquele.

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