0079299 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0079299
Acórdão
Descritores: Escusa, Fundamentos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00044880
Nr Documento: RL200210170079299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b943ecce905fc0e680256c92004dbfafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0079299.E9
Sumário
Tendo o arguido declarado não aceitar a continuação do julgamento após lhe ter sido comunicada uma alteração substancial dos factos e, em consequência, tendo sido instaurado novo procedimento criminal contra o mesmo, é de rejeitar o pedido de escusa formulado pela Juíza que preside à instrução do novo processo, com o único fundamento de que lavrara o despacho de pronúncia no processo que antecedera e que, assim, existiria motivo adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. A imparcialidade é um dever ínsito na função e na obrigação de julgar, não se afigurando curial ou pertinente que o próprio julgador coloque em causa esse seu dever. As suspeitas de imparcialidade hão-de vir de outrem que não do próprio.