041435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041435
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048876
Nr Documento: SA119971028041435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7c45cff2a789229802568fc0039a585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041435.5F
Sumário
Se os factos que suportam a decisão punitiva estão descritos na nota de culpa e foram considerados no relatório do instrutor como provados, após a instrução contraditória em que foram ponderadas as justificações, alegadas pelo arguido, a sindicabilidade da medida da pena aplicada dentro dos limites legais, após ponderação das circunstâncias agravantes e atenuantes que os autos revelam, não é de admitir.