0078341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0078341
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Oposição, Agravo, Embargos, Arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013860
Nr Documento: RL199402220078341
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbe3feb59e0a778680256803000222e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078341.16
Sumário
Na oposição a embargo de obra nova mediante agravo só cabe discutir questões de direito. A discussão das questões de facto está reservada à oposição por embargos; mas só para os casos de a obra não poder ser embargada ou de o embargo ser extemporâneo. As restantes questões de facto só podem ser apreciadas na acção principal. O arrendatário está colocado em posição paralela à do possuidor também no caso de procedimento cautelar de embargo de obra nova.