9240093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9240093
Acórdão
Descritores: Despacho de pronuncia, Despacho a designar dia para julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003677
Nr Documento: RP199203189240093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f22498a0cb465f728025686b006636bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240093.56
Sumário
Não pode o juiz do Tribunal Criminal alterar os factos imputados ao arguido na pronuncia nem a sua incriminação e, muito menos, em consequencia dessa alteração, declarar o tribunal incompetente, pois e ilogico que o despacho de pronuncia, ja transitado em julgado, possa ser alterado pelo juiz do julgamento antes deste ter lugar.