9240093 - Tribunal da Relação do Porto

Não pode o juiz do Tribunal Criminal alterar os factos imputados ao arguido na pronuncia nem a sua incriminação e, muito menos, em consequencia dessa alteração, declarar o tribunal incompetente, pois e ilogico que o despacho de pronuncia, ja transitado em julgado, possa ser alterado pelo juiz do julgamento antes deste ter lugar.

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