0627123 - Tribunal da Relação do Porto

I - Depois de prescrita a obrigação cambiária incorporada num cheque, este pode continuar a ser título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, bastando que o exequente alegue na petição executiva a obrigação causal, desde que esta não constitua um negócio jurídico formal. II - No caso de mútuo nulo por inobservância da forma legal, a nulidade inquina a invalidade do título que o pretende representar, tornando-o inexequível.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: Relatório B………. deduziu embargos de executado, por apenso á execução para pagamento de quantia certa sob a forma ordinária, que C………. move contra ele e contra D………., alegando, em resumo, que: Os cheques em que se baseia a execução estão prescritos e não podem ser considerados títulos executivos à luz do artigo 46º n.º 1, al, c), do C.P.C ., uma vez que nos mesmos não se reconhece qualquer divida; O exequente não emprestou qualquer quantia aos executados, mas ainda que tivesse havido contrato de mútuo, atento o valor em causa (€ 52.373,78), o mesmo seria nulo por falta de escritura pública, não podendo o embargado exigir o cumprimento de uma obrigação decorrente de um negócio nulo; O executado não preencheu, assinou ou autorizou o preenchimento dos cheques em que se baseia a execução, tendo sido falsificadas as assinaturas com o seu nome apostas nos mesmos; Concluiu que deve ser julgada procedente a deduzida excepção dilatória de falta de título executivo, com a consequente absolvição da instância; ou, caso assim não se entenda, deve ser julgada procedente a excepção de nulidade do alegado contrato de mútuo, absolvendo-se os executados do pedido. Recebidos os embargos e notificado o embargado, este contestou, defendendo que os cheques dados à execução preenchem todos os requisitos para serem considerados titulo executivo. Alegou ainda que tais cheques representam o montante mutuado pelo exequente aos executados e foram preenchidos e entregues pelo embargante ao gerente do E………. da agência de ………. que posteriormente os entregou ao exequente; Concluiu pela improcedência dos embargos e pediu a condenação do embargante como litigante de má fé. Foi proferido despacho saneador, seleccionaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória, de que reclamou o embargante, tendo a reclamação sido parcialmente atendida. Instruída a causa procedeu-se a julgamento, constando de fls. 128 as respostas à matéria da base instrutória, que não foram objecto de qualquer reparo. De seguida foi proferida sentença que julgou os embargos procedentes, declarando extinta a execução apensa em relação ao embargante e condenou este como litigante de má fé na multa de 20 UC. Recorreram ambas partes, tendo os respectivos recursos sido admitidos como apelação e feito e meramente devolutivo. Na sua alegação, oportunamente apresentada, o embargante formulou as seguintes conclusões: Os embargos de executado foram julgados procedentes, precisamente pelas mesmíssimas excepções invocadas pelo aqui Recorrente ab initio, ou seja, a inexistência de titulo executivo, face à prescrição da obrigação cambiária e ao facto dos títulos dados à execução não preencherem os requisitos estipulados na alínea c) do art. 46º do C.P.C .; Tivesse o Tribunal apreciado no douto despacho saneador a existência ou não das citadas excepções invocadas pelo embargante e aqui recorrente e ter-se-ia poupado tempo e dinheiro, quer ao Estado Português, quer às partes, pois que a dita execução necessariamente teria de naufragar face à inexistência efectiva de titulo executivo; Por outro lado, pese embora, o aqui Recorrente não possa por em causa a douta sentença aqui em crise, na parte em que a mesma lhe foi favorável, ou seja na parte em que julgou procedentes os presentes embargos de executado, a verdade, é que não se deixa de dizer que não se concorda com a mesma quanto à decisão sobre a matéria de facto; Por a decisão sobre a matéria de facto estar em contradição com os factos alegados pelo aqui Recorrente, não significa que este litigou de má fé, que só tem de se lamentar não ter convencido o Tribunal do contrário, ou seja que os factos que invocou correspondem à verdade. Isto não consubstancia qualquer litigância de má fé, mas sim inépcia, impossibilidade ou dificuldade da parte de provar o que alegou; Se o Tribunal a quo considerou provado que o Recorrente assinou os cheques, cujo preenchimento foi autorizado por ambos os executados, tendo-lhes sido dado a conhecer o seu preenchimento e ainda que os mesmos se destinavam a servir de meio de pagamento de um empréstimo efectuado pelo exequente aos executados e a pedido destes, segundo a análise criteriosa que fez da prova produzida em audiência de julgamento; Tal não significa que outro Tribunal, inclusive este Tribunal Superior, caso se cuidasse disso nesta sede, não fizesse outro julgamento quanto à matéria de facto, dando como provado que de facto o preenchimento não foi autorizado pelos executados, assim como não lhes foi dado conhecimento de tal preenchimento, ou ainda que tais cheques se destinavam a servir de meio de pagamento a um empréstimo efectuado pelo exequente aos executados e a pedido destes; O Recorrente não logrou provar os factos que invocou, pelo contrário o Tribunal a quo considerou provado o contrário, mas tal não significa nem pode significar que aquele litigou de má fé. Tanto que o Tribunal deu-lhe razão, julgando provados os ditos embargos de executado; Pois, como nos ensina o douto Acórdão da Relação de Coimbra de 07/01/92, publicado in BMJ, 413, pág. 625: “Se a acção cível termina sem que se conheça do mérito, não pode apreciar-se a eventual existência de má fé substancial”. Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se a sentença recorrida na parte em que condenou o embargante como litigante de má fé. Por sua vez o embargado formulou as seguintes conclusões: 1ª Os cheques dados à execução, embora prescritos, constituem títulos executivos à luz do disposto no art. 46º alínea c), do CPC , uma vez que por eles, o devedor reconheceu a existência da divida e a obrigação de pagar a mesma em prazo certo e determinado; 2ª O documento do qual conste o reconhecimento de uma divida pode desempenhar a função de título executivo, quer nele seja ou não mencionado o facto constitutivo da obrigação; 3ª O documento dado à execução na medida em que representa uma ordem de pagamento, cria a presunção da existência de relações negociais e extra-negociais e bem assim exprime a existência de documento particular de confissão de divida; 4ª Através do recurso ao elemento sistemático, histórico e racional que presidiu à reforma do CPC no tocante ao art. 46º daquele diploma, conclui-se ter sido intenção do legislador evitar o recurso à acção declarativa quando o interessado dispuser de documento donde se possa inferir o reconhecimento da obrigação de pagar determinada quantia, quer se mencione quer não a fonte de tal obrigação; 5ª A douta sentença recorrida ao julgar procedentes os embargos deduzidos, violou ou, pelo menos, fez incorrecta aplicação e interpretação do disposto nos artigos 46º , alínea c) do CPC e do artigo 458º n.º 1, do Código Civil . Termos em que deve ser julgado procedente o recurso, revogando-se a sentença recorrida. 2. Questões a decidir: Em face das alegações dos recorrentes que, como é sabido delimitam o objecto do recurso, são as seguintes as questões a decidir: Saber se deve ser revogada a decisão recorrida na parte em que condenou o embargante como litigante de má fé; E se os cheques prescritos em que se baseia a execução constituem titulo executivo devendo, consequentemente, os embargos ser julgados improcedentes. 2.Fundamentos 2.1. De facto Dado que a matéria de facto não foi impugnada, têm-se como assentes os seguintes factos: A fls. 4 da execução mostram-se juntos dois cheques, constando de ambos duas assinaturas que correspondem aos nomes dos executados, que foram emitidos à ordem do exequente em 29-12-2001, em ………. e, ainda as seguintes inscrições: cheque n.º …/………, sacado sobre a conta n.º …/…../.... do E………., agência de ………., no montante de 6.000.000$00, devolvido com a indicação de falta de provisão, em 28 de Fevereiro de 2002; e - cheque n.º …/………, sacado sobre a conta n.º …/……/….. do E………., agência de .........., no montante de 4.500.000$00, devolvido com a indicação de “cheque revog. Justa causa extravio”, em 28 de Fevereiro de 2002. Os cheques aludidos em 1. destinavam-se a servir de meio de pagamento de um empréstimo nesse montante. Efectuado pelo exequente aos executados a pedido destes. A assinatura manuscrita aposta no rosto de ambos os cheques aludidos em 1. com o nome do embargante foi lavrada pelo punho deste. O preenchimento dos cheques foi autorizado pelos executados. Foi dado a conhecer aos executados o preenchimento dos cheques. 2.2. De Direito Apelação do embargante Defende o embargante que o facto de não ter logrado provar alguns dos factos que alegou, não permite concluir que tenha litigado de má fé, tanto mais que os embargos foram julgados procedente. Vejamos: Na actual redacção do artigo 456º do Código De Processo Civil , a par do realce dado ao princípio da cooperação e aos deveres de boa fé e de lealdade processuais, foi também alargado o âmbito de aplicação do instituto da litigância por má fé, passando a ser punidas não só as condutas dolosas, mas também as gravemente negligentes. Assim, nos termos do actual n.º 2, do citado artigo 456°, litiga de má fé quem, com dolo ou negligência grave: a) tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; b) tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; c) tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) ou tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão Na redacção anterior, a má fé era identificada como uma modalidade do dolo processual, consistindo, na expressiva síntese de Manuel de Andrade, na "utilização maliciosa e abusiva do processo". Como reflexo da filosofia que lhe está subjacente, a reforma que introduziu a actual redacção alargou o conceito, estendendo-o justificadamente às condutas processuais gravemente negligentes. Basta, pois, uma falta grave de diligência para justificar o juízo de má fé da parte. Distinguem-se claramente, na formulação legal, a má fé substancial - que se verifica quando a actuação da parte se reconduz às práticas aludidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 456º, supra transcrito - e a má fé instrumental (al. c) e d) do apontado normativo). No caso dos autos o embargante, entre outros factos, alegou que não preencheu, assinou, autorizou o respectivo preenchimento ou entregou ao embargado os cheques dados á execução, tendo sido falsificada a assinatura com o seu nome que dos mesmos consta. Alegou ainda que não conhece o embargado, sendo falso que lhe tenha pedido qualquer quantia a titulo de empréstimo. Veio a provar-se que os cheques em causa se destinavam a servir de meio de pagamento de um empréstimo efectuado pelo exequente aos executados a pedido destes; que a assinatura manuscrita aposta no rosto de ambos os cheques com o nome do embargante foi lavrada pelo punho deste; e que preenchimento dos cheques foi autorizado pelos executados. Tratando-se de factos pessoais, não pode deixar de concluir-se que o embargante alegou factos contra a verdade por si sabida, articulando conscientemente factos que sabia não serem verdadeiros, o que excede claramente os limites da ligiosidade séria, constituindo litigância de má fé. Temos todavia, em face do valor do processo e da concreta actuação do embargante, como excessivo o montante da multa aplicada, tendo-se adequada a sua fixação em metade do montante fixado na 1ª instância. Assim, embora deva ser mantida a condenação do embargante como litigante de má fé, entende-se que deve ser alterado o montante da respectiva multa. Apelação do embargado Defende o embargado que os cheques dados à execução devem ser considerados títulos executivos enquanto documentos particulares. A questão de saber se, depois de prescrita a obrigação cambiária ou de apresentação extemporânea a pagamento, o cheque pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular consubstanciando a relação subjacente, não é nova e a sua solução não tem sido pacífica. Na doutrina, contra essa possibilidade, pronunciou-se Lopes Cardoso, no Manual da Acção Executiva, pág. 89, com o argumento de que o título de crédito nunca provará, por si só, a relação fundamental. Em sentido favorável, opinam vários autores, entre os quais Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, vol. I, pág. 166; Anselmo de Castro, no Manual da Acção Executiva Singular, Comum e Especial, pág. 33; Palma Carlos, no Código de Processo Civil Anotado, vol. I, pág. 189; e Pinto Furtado, em Títulos de Crédito, págs. 82 e 285. Em relação aos títulos dos quais não conste a causa da obrigação, Lebre de Freitas distingue consoante a obrigação a que se reportam emerge ou não dum negócio jurídico formal. No primeiro caso, porque a causa do negócio jurídico é um elemento essencial deste, o documento não poderá constituir título executivo (art.ºs 221º, n.º 1 e 223º, n.º 1, ambos do CC). No segundo, a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a consideração do regime do reconhecimento de dívida ( art.º 458º , n.º 1 do CC ) levam a admiti-lo como título executivo, sem prejuízo de a causa da obrigação dever ser invocada no requerimento inicial da execução e poder ser impugnada pelo executado (Acção Executiva, 2ª ed., págs. 53 e 54). Miguel Teixeira de Sousa também entende que deve distinguir-se entre as obrigações abstractas e as causais, relativamente aos fundamentos da obrigação exequenda e à suficiência do título executivo, nos seguintes termos: “As obrigações abstractas dispensam a alegação de qualquer causa de aquisição da prestação, dado que a exigência desta não está dependente da demonstração de qualquer causa debendi. Assim, sempre que o título respeite a uma prestação abstracta, o título é suficiente para fundamentar a execução”. “O mesmo não sucede quando a obrigação exequenda for causal. Neste caso, ela exige a alegação da respectiva causa debendi, pelo que se esta não constar ou não resultar do título executivo, este deverá ser completado com essa alegação. Um título executivo relativo a uma obrigação causal exige sempre a indicação do respectivo facto constitutivo, porque sem este a obrigação não fica individualizada e, por isso, o requerimento executivo é inepto, por falta de indicação da respectiva causa de pedir ( art. 193º , n.º 2, al. a) do CPC )” – cf. A Acção Executiva Singular, 1998, págs. 68 e 69. Temos perfilhado esta tese por melhor se harmonizar com a distinção que é necessário estabelecer entre o título executivo e a causa de pedir. É que estes não são a mesma coisa nem podem confundir-se. Enquanto o título executivo é o documento onde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter coercivamente, a causa de pedir é o facto donde deriva essa pretensão. A causa de pedir é um elemento essencial para a identificação da pretensão processual, ao passo que o título executivo é o instrumento probatório especial da obrigação exequenda (Acs. do STJ de 28/5/91, no BMJ n.º 407, pág. 446, e de 8/6/93, na CJ – STJ -, ano I, tomo III, pág. 5). Como a execução tem sempre por base um título executivo e este tem de acompanhar o requerimento inicial daquela, bastará, em regra, remeter para o título. Mas tal já não pode suceder quando se tratar de obrigação causal e o título não lhe fizer referência. A este propósito, escreveu Lebre de Freitas, na pág. 134 da obra citada: “Esta falta de referência ocorrerá quando o título contiver uma promessa de cumprimento ou o reconhecimento duma dívida sem indicação da respectiva causa ( art. 458º do CC ), maxime se se tratar de letra, livrança ou cheque relativamente ao qual tenham decorrido já os prazos de prescrição da obrigação cartular. Neste último caso, se a prescrição já tiver sido invocada pelo devedor, bem como, se não tiver, para prevenir a hipótese da sua invocação em embargos de executado, o exequente deverá, em obediência ao art. 467 , n.º 1, al. c) do CPC , alegar a causa da obrigação...”. Assim, depois de prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque este pode continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental (subjacente); mas para tanto é necessário que exequente alegue no requerimento executivo (não na contestação dos embargos) aquela obrigação (obrigação causal), e que esta não constitua um negócio jurídico formal. Acontece, porém, que no presente caso, os cheques em que se baseia a execução destinavam-se a servir de meio de pagamento de um empréstimo efectuado pelo exequente aos executados, no montante titulado pelos mesmos – 6.000.000$00 e 4.500.000$00, respectivamente. Nos termos do artigo 1143º do Código Civil , na redacção dada pelo Dec. Lei n.º 343/98 de 6 de Novembro, vigente à data em que foram celebrados os alegados mútuos, o contrato de mútuo de valor superior a 20 000 euros só era válido se fosse celebrado por escritura pública. Exigindo a lei substantiva certo tipo de documento para a constituição ou prova da obrigação, não se pode admitir execução fundada em documento de menor valor probatório para o efeito de cumprimento de obrigações correspondentes ao tipo de negócio ou acto em causa. Como escreve Teixeira de Sousa (ob. e loc. cit.), “...a invalidade formal do negócio jurídico afecta não só a constituição do próprio dever de prestar, como a eficácia do respectivo documento como título executivo. Essa invalidade formal atinge não só a exequibilidade da pretensão, como também a exequibilidade do título.” No mesmo sentido se pronuncia Remédio Marques, in Curso do Processo Executivo à Face do Cód. Revisto, Almedina, pp. 70-71, Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 61, Anselmo de Castro, in A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 2ª ed., C. Editora, pp. 41-42 e, ainda, Lopes Cardoso, in Manual da Acção Executiva, 3ª ed., Almedina, pág. 44. São deste Autor, nesse local, as seguintes palavras: “É claro que, nos casos em que a lei substantiva exija certas condições de forma para a constituição ou prova da obrigação, o título que não obedeça a tais condições não pode servir para exigir executivamente a dita obrigação.” No caso de mútuo nulo, por inobservância da forma legal, a nulidade do contrato de mútuo inquina de invalidade o título que o pretende representar, tornando-o inexequível, já que a nulidade da obrigação causal produz a nulidade da obrigação cartular (cf. Pires de Lima e Antunes Varela, CCIV Anot., Vol. II, 3ª Ed., pág. 683). Improcedem, pois, as conclusões do embargado, não havendo fundamento para a alteração da decisão recorrida na parte em julgou os embargos procedentes 3.Decisão Pelo exposto acordam em julgar improcedente a apelação do embargado e parcialmente procedente a obrigação do embargante, revogando-se a sentença recorrida quanto ao montante da multa por litigância de má fé que se fixa em 10 (dez) UC As custas dos respectivos recursos ficam a cargo de cada um dos apelantes. Porto, 13 de Fevereiro de 2007 Alziro Antunes Cardoso José Manuel Cabrita Vieira e Cunha José Gabriel Correia Pereira da Silva