0063656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0063656
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instância, Declaração de rendimentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014189
Nr Documento: RL199312020063656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee4a59ca30cd004980256803000232de
Sumário
Deve ser suspensa a instância enquanto o arrestante não fizer prova da apresentação da declaração de rendimentos respeitantes ao ano anterior ou de que não está a ela sujeito.
