97A626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A626
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Empresa, Destituição, Gestor público, Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034015
Nr Documento: SJ199710280006261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/059f1e2b409c536c802568fc003ba509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A626.1F
Sumário
É de prestação de serviços e, portanto, trazendo à colação as regras do mandato, a situação jurídica de gestão de uma empresa através de pessoa designada pelo Estado, através do Governo. Essa situação jurídica implica responsabilidade da empresa interessada, para com o gestor, se a situação for extinta por acto do Estado, presuntivamente no interesse da empresa, e no interesse público se resultar, daí, direito indemnizatório do gestor. As normas estatutárias sobre direitos são, em princípio, de aplicação imediata. A empresa tem legitimidade passiva para contradizer pedido indemnizatório do gestor afastado, à revelia da sua vontade, da prestação do respectivo serviço, posto que a situação de prestação de serviços existe entre o gestor e a empresa, ainda que o Estado actue, por esta e no interesse da empresa, ao designar gestor público.