2960/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 2960/99
Acórdão
Descritores: Actos de processamento de vencimentos ou abonos, Caso resolvido
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9febe3ff0f587a0b80256bf100324816
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos e abonos constituem actos administrativos, recorríveis contenciosamente, sob pena de se firmarem na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido. A extemporaneidade do recurso hierárquico necessário determina a extemporaneidade do recurso contencioso.