031289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031289
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Obscuridade, Ambiguidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041932
Nr Documento: SA119930330031289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14aaf55e969cfc30802568fc00392289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031289.8ACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031289.E0
Sumário
Para os efeitos do disposto na al. a) do art. 669 do CPC - esclarecimento ou aclaração de acórdão, a "obscuridade" traduz-se na ininteligibilidade da decisão aclarande e a "ambiguidade" ocorre quando relativamente ao mesmo ponto considerado, podem atribuir-se dois ou mais sentidos. Não se verificando qualquer das hipóteses referidas em I e se se constatar que as "dúvidas" do requerente não significam outra coisa senão a sua inconformação com o julgado, é de indeferir o pedido.*