0250411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0250411
Acórdão
Descritores: Provas, Inspecção judicial, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033707
Nr Documento: RP200209300250411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a561fb1b808ab5dc80256c6e003d6eeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250411.A6
Sumário
A realização de prova por inspecção judicial não constitui um poder discricionário do juiz mas um poder-dever que deverá ser exercido, a requerimento das partes ou oficiosamente, sempre que, fundadamente, se perspective tal diligência como útil para a decisão da causa. Assim, o juiz pode indeferir a realização dessa diligência quando, depois de produzidas as outras provas e em face delas, a considere inútil para a decisão da causa.