016323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016323
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Produtor, Grossista, Venda a retalho, Obrigação fiscal, Guia de remessa, Data
Recorrente: Lufina Comercio de Exportação e Importação Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017071
Nr Documento: SA219710519016323
Data de Entrada: 01/08/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e803dd3823f47ced802568fc003733f3
Sumário
O imposto de transacções relativo a mercadorias vendidas pelo produtor ou grossista e devido na data que consta das respectivas guias de remessa ou naquela em que as mercadorias ficam a disposição do comprador, embora sejam expedidas em data posterior a das guias.
