016323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016323
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Produtor, Grossista, Venda a retalho, Obrigação fiscal, Guia de remessa, Data
Sumário
O imposto de transacções relativo a mercadorias vendidas pelo produtor ou grossista e devido na data que consta das respectivas guias de remessa ou naquela em que as mercadorias ficam a disposição do comprador, embora sejam expedidas em data posterior a das guias.
