0006335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0006335
Acórdão
Descritores: Difamação, Boa-fé, Exclusão da ilicitude
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011295
Nr Documento: RL199707080006335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2244511187ab8117802568030004cf0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006335.D5
Sumário
Não integra a prática de crime de difamação a emissão de juízos de valor ou imputações, se aqueles e estes foram emitidos com vista à satisfação de interesses legítimos, reputados verídicos por "quem aqueles produziu, no exercício de um direito de crítica. Será esse o caso de alguém se insurgir contra um Presidente de Junta de Freguesia, subscritor de documento reputando público um caminho, havido como seu, pelo arguido, alargado, o qual em vista de declaração de que aquele lhe pertencia, na petição inicial da acção que propôs contra aquela entidade e outras, afirmou que aquele Presidente era homem de "letras gordas", "ignorante", "fraco carácter" e que assinava qualquer papel que lhe pusessem à frente.