040733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040733
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso penal, Admissibilidade, Acordão das relações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001454
Nr Documento: SJ199004180407333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/768d57b1c68b9a96802568fc00394597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040733.FE
Sumário
Nos termos do artigo 400, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Penal de 1987, não e admissivel recurso de acordão das Relações em recursos interpostos de decisões proferidas em primeira instancia.