01915/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

Impugnando-se um acto de indeferimento tácito e apurando-se na pendência do recurso contencioso que o mesmo não chegou a formar-se, não pode o particular lançar mão da faculdade prevista no artº 51 º/ l, da LPTA, não obstante o recurso hierárquico haver sido objecto de decisão expressa de indeferimento por carência do seu próprio objecto.