004242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 004242
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028448
Nr Documento: SJ199509270042424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d10724937dfece8a802568fc003b031cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004242.69
Sumário
A intervenção do tribunal de revista pressupõe que as instâncias tenham decidido e definido a matéria de facto e uma tal definição terá de ser feita pela Relação através de uma indicação clara, explícita e completa dos factos que se dão como assentes. Determinando o n. 3 do artigo 85 do Código do Processo de Trabalho e o n. 1 do artigo 729 do Código de Processo Civil que o Supremo Tribunal de Justiça aplique o regime jurídico adequado aos factos fixados pelo Tribunal recorrido e não aos factos apurados pela 1. instância, não há fixação dos factos pelo tribunal recorrido quando o acordão da Relação se cinge, no tocante aos factos, ao que a 1. instância deu como provado e sem afinal chegar a formular o seu juízo próprio em sede factual. Os documentos não são factos, mas antes meios de prova, pelo que a referência, no elenco dos factos, a vários documentos constantes dos autos, sem outra explicitação de quais sejam os factos que por esse meio se dão como provados, não permite que se fique a saber qual é afinal a factualidade que se pretendia enunciar através da mera referência aos documentos constantes dos autos.