007549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007549
ACORDAO
Descritores: Especificação, Confissão, Acordo das partes, Prova documental, Questionario
Sumário
Na organização da especificação e questionario, o juiz seleccionara de entre os factos articulados os que interessam a decisão da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito, especificando os que julgue assentes por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental e quesitando, com subordinação a numeros, os pontos de facto controvertidos que devem ser provados.*