007549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007549
ACORDAO
Descritores: Especificação, Confissão, Acordo das partes, Prova documental, Questionario
Recorrente: Ramos & Comp
Recorridos: Cm de Tavira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020112
Nr Documento: SA119671222007549
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e35398533e83079802568fc003754f9
Sumário
Na organização da especificação e questionario, o juiz seleccionara de entre os factos articulados os que interessam a decisão da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito, especificando os que julgue assentes por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental e quesitando, com subordinação a numeros, os pontos de facto controvertidos que devem ser provados.*
