0039153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0039153
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Oposição de acórdãos, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024562
Nr Documento: RL199807080039153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/054fcb73f66abd618025680300053951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0039153.D5
Sumário
Se posteriormente ao recurso interposto do despacho que manteve a prisão preventiva foi proferido despacho parcial, reexaminando os pressupostos daquela medida coactiva, que manteve, torna-se inútil a aquisição do recurso, como forma de prevenir casos julgados contraditórios.