000298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000298
ACORDAO
Descritores: Pensão de invalidez, Remição, Pressupostos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024824
Nr Documento: SJ198204020002984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/986ead242a9dc341802568fc003ac48a
Sumário
A requerimento do beneficiário e com autorização do Tribunal competente, podem ser remidas todas as pensões que resultem de incapacidade até 20%, exclusivé, desde que para o efeito se satisfaçam as necessárias condições legais.
