9720737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9720737
Acórdão
Descritores: Culpa, Culpa in contrahendo, Responsabilidade pré-contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021650
Nr Documento: RP199806239720737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d66bd041c81a84838025686b006716a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720737.0F
Sumário
O artigo 227 do Código Civil não se contenta com a proclamação do princípio da boa fé na preparação e formação do contrato, consagra ainda a responsabilidade pré-contratual do contraente faltoso. Este princípio vinculante da boa fé abrange a consideração do facto específico da criação da expectativa e confiança na efectiva celebração de um contrato em termos semelhantes aos de uma prática contratual anterior, se o comportamento da parte fizer razoavelmente supor que não pretende alterar a mesma.