0310191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0310191
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Consumo de droga em lugar público ou reunião, Consentimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010564
Nr Documento: RP199004040310191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd10109e24771f788025686b00669289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310191.39
Sumário
No artigo 30 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, o legislador fornece, excepcionalmente, ao juiz um critério vinculativo do que sejam indícios suficientes de que a gerência de certo estabelecimento consentiu em que este fosse ou continuasse a ser ponto de encontro ou reunião de pessoas com o fim de se entregarem ao uso de drogas. Assim, se após uma intervenção da autoridade de que tenha resultado apreensão no estabelecimento de estupefacientes, ainda que sem identificação dos utentes, por verificado, em outra intervenção no mesmo lugar, o uso de tais substâncias, confirmado por nova apreensão, indicia-se o consentimento. Estabelece-se no preceito como que uma presunção " juris tantum ", que pode ser ilidida por provas que a contrariem, isto é, elementos no sentido de que a gerência tenha tomado as medidas necessárias para evitar que o estabelecimento continuasse a ser ponto de reunião de consumidores de droga.