044413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 044413
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Dever legal de decidir, Omissão de pronúncia, Ordem de conhecimento de vícios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051964
Nr Documento: SA119990629044413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/140be57792be0aea802568fc003a06e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044413.25
Sumário
Na sentença, o Juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. A violação do dever acabado de referir conduz à nulidade da sentença, nos termos do art. 668 n. 1, al. d) do C. P. Civil. Nos termos do art. 57 da LPTA, em geral, o conhecimento dos vícios de usurpação de poder, incompetência, desvio de poder e violação de lei precede o conhecimento dos vícios de forma.