041158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041158
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Inquérito, Prescrição do procedimento disciplinar, Suspensão da prescrição, Poder discricionário, Demissão, Aposentação compulsiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050296
Nr Documento: SA119981104041158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b6a2b6b86acc399802568fc0039f3caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041158.67
Sumário
O processo de averiguações ou de inquérito suspende o decurso do prazo prescricional do procedimento disciplinar, nos termos do art. 4 do Estatuto Disciplinar (ED), quando a sua instauração seja necessária à obtenção de elementos destinados a averiguar se certo comportamento é ou não jurídico-disciplinarmente relevante e da identidade do respectivo responsável. A Administração não está vinculada à aplicação da pena de aposentação compulsiva pelo simples facto de o arguido preencher o requisito de tempo de serviço exigido no Estatuto da Aposentação, pois que o n. 5 do art. 26 do ED não estatui tal vinculação, mas sim uma de sinal contrário, traduzida na obrigatoriedade da aplicação da pena de demissão se o funcionário não tiver ainda completado aquele tempo de serviço. Assim, detendo o funcionário o tempo de serviço exigido para a aposentação, a Administração goza do poder discricionário de escolha entre as duas sanções, pertencendo-lhe a análise axiológica do caso concreto, de modo a, ponderando-o à luz dos critérios estabelecidos no art. 28 do ED, optar pela aplicação de uma ou de outra.