9210615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9210615
Acórdão
Descritores: Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, Efeitos patrimoniais, Inventário, Conferência de interessados, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00004484
Nr Documento: RP199211169210615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/715244d1ee3c934e8025686b006640f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210615.6D
Sumário
No caso de divórcio por mútuo consentimento, em que se converteu o divórcio litigioso, um dos ex-cônjuges só tem direito a haver comunhão nos bens da herança do pai do outro ex-cônjuge, falecido antes da instauração da acção de divórcio, e não também nos bens da herança da mãe desse outro cônjuge, porque ela faleceu depois da propositura da referida acção e da conversão em divórcio por mútuo consentimento. Assim, o facto de, na conferência de interessados no inventário por óbito dos mencionados pais, se ter acordado em adjudicar " 9/16 em conjunto " ( dos bens de ambos ) " para os interessados antigos cônjuges " não significa mais, para um declaratário normal, do que isso mesmo; a adjudicação em conjunto e a sua adjudicação em comum e partes iguais não tem o mínimo de correspondência no texto da conferência.