072771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 072771
Acórdão
Descritores: Locatario, Posse, Onus da prova, Arrendamento, Esbulho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014477
Nr Documento: SJ198511050727711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffc60568c377031d802568fc003a2fbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072771.8B
Sumário
Invocada a posse de locatario ao abrigo dos artigos 1037, n. 2 e 1278 do Codigo Civil, o seu exito depende da prova dos factos integrativos dessa posse, incluindo o contrato verbal de arrendamento e dos factos do seu esbulho - prova essa a cargo do autor (artigo 342, n. 1 do mesmo Codigo). E que aquele primeiro preceito legal concede a defesa da posse ao locatario e não a quem se julga locatario.