9640308 - Tribunal da Relação do Porto

I - A decisão por simples despacho em recurso de impugnação da decisão administrativa, apesar da oposição do arguido, que pretendia que se procedesse a audiência de julgamento, integra a nulidade prevista no artigo 120 n.2 alínea d) do Código de Processo Penal, a qual, se tempestivamente arguida, implica a anulação da decisão para que se proceda à dita audiência.