0051491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0051491
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Título executivo, Acção de condenação, Acção de apreciação positiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010617
Nr Documento: RL199112100051491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/957d4d26a6cc4dbc8025680300019bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051491.F4
Sumário
Nas acções de simples apreciação, não se exige ao réu qualquer prestação. Visa-se, simplesmente, por cobro ao estado de incerteza sobre a existência de um direito ou de um facto. Na acção de condenação exige-se ao réu a prestação de uma coisa ou de um facto. Só as sentenças condenatórias podem ser títulos executivos. Se, em acção declarativa, julgada procedente, se pediu a condenação dos RR a reconhecerem que pertencem à autora os valores de certas contas de depósitos à ordem e a prazo com os ganhos obtidos, designadamente juros, a sentença condenatória não pode constituir título executivo.