039950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039950
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025839
Nr Documento: SJ198905030399503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7eafa4eb0ee24978802568fc003ab5f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039950.6D
Sumário
As circunstâncias qualificativas do n. 2 do artigo 132 do Código Penal são elementos da culpa e não do tipo de crime, só relevando quando se lhe associa um juízo de especial censurabilidade ou perversidade do agente. Está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça a intromissão na apreciação e valoração concretas dos elementos de prova que serviram de base à convicção dos julgadores em 1. instância, por constituir matéria de facto excluída do âmbito do artigo 410 do Código de Processo Penal.