9930639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9930639
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Suspensão, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026066
Nr Documento: RP199905209930639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fee3d55bc20db4d8025686b00672ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930639.A0
Sumário
Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se repercutem na segunda nem podem interromper a prescrição. Também não pode, por efeito dessa primeira citação, considerar-se suspensa a prescrição. Constituindo crime o facto ilícito donde emerge o direito a indemnização, o prazo de prescrição desse direito é igual ao prazo de prescrição do procedimento criminal se este ultrapassar três anos.