9420657 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9420657
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Dano, Lesão, Pessoa singular, Danos patrimoniais, Limite da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014888
Nr Documento: RP199505309420657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36f891f94b80ce218025686b0066b0c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420657.46
Sumário
I - O artigo 508, n. 1 do Código Civil estatui a divisão entre danos pessoais e danos reais e diferentes limites para cada uma dessas categorias de danos, que operam de forma independente e estanque entre si.