519/05 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria
Processo: 519/05
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 523/2005
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesMaria Fernanda Pereira PalmaRui Manuel Moura Ramosn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20050519.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 519/05 Processo n.º 523/2005 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, a Relatora proferiu a Decisão Sumária de fls. 301 e ss. O recorrente vem agora requerer aclaração nos seguintes termos: A., recorrente nos autos supra identificados, vem requerer a aclaração do douto despacho que decidiu não conhecer do objecto do recurso, porquanto: 1º O arguido interpôs recursos para a Relação de Coimbra, onde questionou a constitucionalidade de uma dimensão normativa de forma não subordinada ao recurso quanto à matéria de facto. 2°Havia já sido dado por provado pela douta sentença de 1ª instância, que o arguido é motorista e que para desempenhar normalmente a sua actividade profissional precisa de conduzir. 3°A formulação em I) das conclusões de recurso: «(...) a plicada por um período tal, que conduza em termos práticos à perda do emprego (...]», como é bom de ver, visava permitir e permite, a análise da questão de direito, mesmo em caso de decaimento do recurso quanto à matéria de facto, interposto para a Relação de Coimbra. 4º Não é claro, o sentido com que o douto despacho interpretou as expressões supra sublinhadas. Nestes termos, requer V. Excia. se digne esclarecer o supra referido. O Ministério Público pronunciou‑se nos seguintes termos: 1°A decisão reclamada é perfeitamente clara e insusceptível de dúvida objectiva sobre o que nela se decidiu. 2° Não colocando o reclamante qualquer dúvida quanto ao sentido e fundamentos de tal decisão, é evidentemente inadmissível o uso do incidente de aclaração. Cumpre apreciar. Na Decisão Sumária aclaranda, entendeu‑se o seguinte: Nos presentes autos, o recorrente impugnou, junto do tribunal recorrido, a dimensão normativa segundo a qual é possível aplicar a pena acessória inibição de conduzir por 12 meses a um arguido que, por força de tal pena, perde o seu emprego, quando o crime cometido não foi praticado no exercício da profissão. O tribunal recorrido considerou expressamente que tal dimensão normativa não foi aplicada, já que nada nos autos permite afirmar que o arguido perde o emprego, por força da pena aplicada. O recorrente interpôs então recurso de constitucionalidade, impugnando a dimensão normativa segundo a qual pode ser aplicada a referida pena de inibição de conduzir a arguido cuja profissão é motorista e que não cometeu o crime no exercício dessa profissão. Ora, é manifesto que a dimensão normativa impugnada perante o tribunal a quo difere substancialmente da dimensão normativa que o recorrente submete à apreciação do Tribunal Constitucional. Com efeito, aquela dimensão normativa resulta de uma interpretação que abrangeria a perda do emprego do arguido por força da pena aplicada. A dimensão agora impugnada resulta, por sua vez, de uma interpretação que admite a aplicação da pena a um arguido que necessita da carta para o exercício da sua profissão (já não estando, porém, em causa a perda do emprego). Por outro lado, a dimensão normativa impugnada perante o tribunal a quo não foi aplicada pela decisão recorrida. Já a dimensão normativa constante do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade não foi impugnada antes da prolação da decisão recorrida (podendo manifestamente tê‑lo sido). Não se verifica, portanto, o pressuposto processual do recurso da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, consistente na suscitação durante o processo da questão de constitucionalidade normativa que o recorrente pretende submeter à apreciação do Tribunal Constitucional. O reclamante não coloca qualquer dúvida quanto ao sentido e fundamento da Decisão Sumária. Nessa medida não é, desde logo, admissível o recurso ao incidente de aclaração. Por outro lado, como se pode verificar na passagem transcrita da Decisão Sumária, ela é particularmente clara quanto à relevância no contexto da questão suscitada do “efeito prático” da perda do emprego alegadamente decorrente da aplicação da sanção de inibição de condução. Não haveria, assim, nada a aclarar, já que a Decisão Sumária é globalmente perceptível. Em face do exposto, indefere‑se a presente aclaração. Custas pelo requerente, fixando se a taxa de justiça em 15 UCs. Lisboa, 12 de Outubro de 2005 Maria Fernanda Palma Benjamim Rodrigues Rui Manuel Moura Ramos