9110143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9110143
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Premios de seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000355
Nr Documento: RP199107089110143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec7119bef08f273b8025686b00661e73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110143.01
Sumário
O contrato de seguro para a transferencia de responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, apos a vigencia do D.L. 162/84, de 18 de Maio, passa a reger-se por este diploma legal quanto a falta de pagamento de premios e não pela Cl. 26 da respectiva apolice. Por assim ser e face a natureza de tal contrato que, beneficia um terceiro e não o segurado, não e desejavel que o não pagamento dos premios acarrete desde logo uma imediata resolução do contrato. Em atenção a tal, aquele D.l. 162/84 nos seus arts. 5 a 8, estabelecem as formalidades que a seguradora deve obrigatoriamente tomar junto do tomador do seguro antes de resolver o contrato com fundamento na falta de pagamento de premios. O não cumprimento de tais formalidades pela Seguradora a data do acidente dos autos, torna tal contrato valido e eficaz para todos os efeitos legais.