015698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015698
Acórdão
Descritores: Processo por abandono de lugar
Recorrente: Mariz , Mario
Recorridos: Se da Educação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/03/25.
Nr Convencional: JSTA00007206
Nr Documento: SA119821118015698
Data de Entrada: 29/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f886417a8cc839f8802568fc00386209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015698.C0
Sumário
Constitui abandono do lugar a ausencia de serviço durante 30 dias uteis seguidos com intenção de não exercer as funções e sem qualquer justificação. A intenção de não exercer funções, a falta da manifestação expressa, pode resultar de o funcionario, reiteradamente, não comparecer nem exercer funções por longos periodos de muito mais de 30 dias, não obstante ser repetidamente chamado ao cumprimento das funções que se revistam de caracteristicas indispensaveis, urgentes e de larga importancia social. O processo por abandono do lugar não tem necessariamente de começar por um auto de abandono, tanto mais quanto e certo os serviços ignorarem o exacto horario a que o funcionario devia obedecer e dessa falta do auto não resultar qualquer prejuizo para o arguido.