Processo por abandono de lugar - Jurisprudência Portuguesa

I - No processo disciplinar especial por abandono de lugar dos artigos 64 a 67 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Dec-Lei 32659, de 9-2-43, deve ser garantida a...

I - Constitui abandono do lugar a ausencia de serviço durante 30 dias uteis seguidos com intenção de não exercer as funções e sem qualquer justificação. II - A intenção de não exercer funções, a...

I - O processo especial por abandono de lugar, previsto nos artigos 64 e seguintes do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de...

I - O acto de demissão, não sendo constitutivo de direitos, e revogavel em todos os casos e a todo o tempo. II - O abandono de lugar e uma infracção intencional, havendo, pois, que apreciar se houve...

I - O recorrente só pode arguir novos vícios do acto administrativo quando, ao elaborar a petição, não tenha a possibilidade de os conhecer. II - O processo especial por abandono de lugar e por...