0034792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0034792
ACORDAO
Descritores: Presunções judiciais
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025405
Nr Documento: RL199812170034792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b130f56a77dff52080256803000564b0
Sumário
- As presunções judiciais apenas podem funcionar nos casos previstos na lei (artigos 349 e 351 CC) e sobre matéria levada a juizo sob comando do princípio do dispositivo, mesmo que - como no novo sistema se admite, com igual consideração por ambas as partes - sob um certo impulso do tribunal.
